Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O TRIBUNAL A QUO INCORREU EM MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A alegação de contrariedade ao 18, § 4º, da Resolução CONAMA n. 237/1993 não deve ser conhecida. Isso porque "[...] decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial" (AgRg no AREsp 345.638/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 25/9/2013). Outros precedentes: REsp 1.407.866/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2013; e AgRg no AREsp 360.181/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/9/2013. 2. O recorrente, ora agravante, furtou-se a explicitar os motivos pelos quais a Corte de origem incorreu em má interpretação dos arts. 70 e 72, VII, da Lei n. 9.605/1998.Logo, nesse ponto, deve incidir a Súmula n. 284/STJ, que tem o seguinte teor: "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.267.748/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 23/10/2014.)