Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não houve apreciação pela Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao pedido de fornecimento de medicamentos para os pacientes portadores de fibrose cística foi a impossibilidade de acolher pedido não especificado, que foi formulado de modo genérico. Ocorre que o recorrente não impugnou esse fundamento, que deve ser considerada apta para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.064/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 25/10/2012.)