Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. No tocante à violação do artigo 267, inciso VI, do CPC, também foi com base em fundamentos constitucionais que a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público nas ações condenatórias que visam obrigar o Estado a fornecer medicamento a pessoa capaz e hipossuficiente. Ocorre que essa fundamentação de envergadura constitucional do aresto vergastado não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 920.879/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.)