Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. O Código Penal adotou o sistema da perpetuidade quanto à aferição dos antecedentes do agente, haja vista a não limitação temporal ao período depurador quinquenal, previsto no art. 61, I, do CP - para a verificação da reincidência, hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. Não houve, assim, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base. 3. Observa-se que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, não havendo qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 8 anos de reclusão, a circunstância judicial desfavorável que implicou a majoração da pena-base (maus antecedentes), justifica a imposição do regime mais gravoso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 631.878/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.)