Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/10/2012
Data de publicação: 16/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/10/2012, p. 16/11/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR LOTAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CÔNJUGE TRANSFERIDO A BEM DO SERVIÇO. LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 84 DA LEI N. 8.112/1990 EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.527/1997, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 197/91. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.108.393/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 16/11/2012.)

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