Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 13/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 13/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 84, § 2º, DA LEI N° 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE, SE O CÔNJUGE DESLOCADO NÃO É SERVIDOR PÚBLICO. 1. Conforme a norma presente no artigo 84, § 2º, da Lei n° 8.112/90, a lotação provisória de um servidor em outro órgão pressupõe seja o cônjuge deslocado também servidor público civil ou militar. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.370.774/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.)

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