Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA COM EXERCÍCIO "PROVISÓRIO" EM LOTAÇÃO DIVERSA. POSSE DO CÔNJUGE EM NOVO CARGO PÚBLICO (PROMOTOR DE JUSTIÇA) EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCEDERA EM PARTE A ORDEM SOMENTE PARA ASSEGURAR LICENÇA NÃO-REMUNERADA, AO ENTENDIMENTO DE QUE A PREVISÃO DO § 2º DO ART. 84 DA LEI 8.112/90 NÃO SE APLICA À ESPÉCIE, "JÁ QUE A NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ NÃO É PROVISÓRIA, TAMPOUCO PASSÍVEL DE FACULTAR O SEU RETORNO AO DISTRITO FEDERAL" RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (RMS n. 37.330/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.)