Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/10/2012
Data de publicação: 05/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/10/2012, p. 05/11/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELO NÃO CABIMENTO. EXAME DESSE ENTENDIMENTO ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, concluiu não haver dúvida sobre a higidez mental do paciente, ora agravante, razão pela qual manteve a decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de sanidade mental. O reexame desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 230.671/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 5/11/2012.)

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