Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. RETIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1.- "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (REsp 1.213.256/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) 2.- Embargos de Declaração acolhidos para retificação de parte dos fundamentos, sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.415.047/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 9/11/2012.)