Acórdão

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. Está consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese de omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, relação de trato sucessivo, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.319.543/RN, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012.)