Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que se pretende a desclassificação do crime de homicídio, afastando-se o animus necandi, o que demandaria o exame aprofundado das provas, vedado nesta sede. Ademais, objetiva-se que o paciente seja submetido a julgamento, pelo Tribunal do Júri, por delito supostamente praticado na forma culposa, pleito evidentemente inviável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 244.721/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 29/10/2012.)