Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CRIME DOLOSO PARA CULPOSO, IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS E NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A CULPA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes do STJ e do STF). 2. Hipótese em que o condenado por homicídio doloso almeja a desclassificação para a figura culposa, além da improcedência das qualificadoras e nulidade do julgamento (falta de quesito obrigatório). 3. Pretensão de desclassificação e improcedência das qualificadoras cuja análise demanda o exame do acervo fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. 4. Inexistência de obrigatoriedade na formulação de quesito específico sobre a culpa, quando, em resposta anterior, o corpo de jurados afirmou a presença do dolo (precedentes do STJ e do STF). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 259.872/AP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)