Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os aclaratórios revelam-se recurso de estritos contornos processuais, sendo cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, omissão relevante à possível reforma do entendimento esposado ou contradição interna. 2. Este Sodalício orienta que, para fins de reconhecimento de atividade insalubre, no período de 06/03/1997 até 18/11/2003, o índice de ruído a ser considerado, objetivando a conversão de tempo de serviço especial em comum, é de 90 dB, não sendo possível a incidência retroativa do Decreto 4.882/2003. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.157.707/RS, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012.)