Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 23/10/2012
Data de publicação: 14/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/10/2012, p. 14/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES EM DECORRÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Instaurada a relação processual e não facultado pelo Juízo prazo para recolhimento complementar das custas processuais em face de acolhimento de impugnação ao valor da causa, não há que se falar em cancelamento da distribuição com amparo no artigo 257 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.042.097/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 14/11/2012.)

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