Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO - SÚMULA 98/STJ - APLICAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- A contradição a que se refere o artigo 535, inciso I, do CPC é aquela que se instaura internamente entre os termos do julgado e sua conclusão, capaz de produzir interpretações incongruentes. No caso concreto, não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. 2.- Embargos Declaratórios opostos com o nítido propósito de esclarecer a pretensão recursal e evidenciar a tese do Recorrente, não se evidencia o caráter protelatório, inviável impor a multa a que se refere o art. 538 do CPC, incidindo a Súmula nº 98 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 229.238/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 9/11/2012.)