JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
23/10/2012
Data de publicação
08/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 23/10/2012, p. 08/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE PESQUEIRA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ 7. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal quanto aos danos sofridos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmulas/STJ 7. 2.- Não se caracteriza a divergência jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório por força do contido na Súmula/STJ 7. Precedente. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 104.673/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 8/11/2012.)
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