Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ). 1. A decisão agravada calcou-se em quatro fundamentos suficientes, quais sejam: ausência de violação ao art. 535, do CPC, incidência da Súmula n. 7/STJ, incidência da Súmula n. 211/STJ e ausência similitude fática e jurídica aptas a demonstrar o dissídio jurisprudencial. O agravo regimental apenas atacou as três primeiras teses. 2. Aplicação da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.307.712/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 6/11/2012.)