Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/10/2012, p. 06/11/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 01/04/2014
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.302.463/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 11/4/2014.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 06/11/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 436.302/SP, uniformizou o entendimento de que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o inflacionário. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.344.036/PR, …
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 06/12/2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o lucro inflacionário, apenas sobre o lucro real. 2. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1.385.824/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 16.8.2011; A…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/04/2012
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Interpretando a Lei nº 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial"(EAg 1.019.…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 27/10/2015
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentid…
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