Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 11/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 01/04/2014, p. 11/04/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.302.463/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 11/4/2014.)

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