Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. - A prisão cautelar somente deve ser decretada de forma excepcional quanto evidenciada, no caso concreto, que a soltura do réu possa ser prejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência. - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva de acusado que, supostamente, integra complexa organização criminosa, voltada para a prática de crimes relacionados à exploração de máquinas caça-níqueis. Precedentes. - As circunstâncias do caso concreto, bem delineadas nas decisões combatidas, evidenciam a complexidade e alto grau de organização do bando criminoso, a justificar a manutenção da custódia. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 33.433/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 19/11/2012.)