Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/11/2012
Data de publicação: 14/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 06/11/2012, p. 14/11/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DOS EMBARGOS E PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (verbete sumular 115/STJ). 2. Embargos de declaração e pedido de desistência do mandado de segurança não conhecidos. (EDcl no RMS n. 35.910/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.)

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