Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, segundo o qual não há elementos mínimos nos autos de autoria dolosa do crime de contrabando, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado nº 7 da súmula desta Corte. 2. Se o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.243.598/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.)