Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 07/10/2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal, quando da análise do caso concreto, entendeu comprovados os elementos de autoria e de materialidade delitivas em desfavor do agravante, motivo pelo qual considerou configurado o delito de contrabando. 2. O exame da presente i…