Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA PELA CORTE A QUO. CONHECIMENTO, PELO RÉU, DA PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não haveria justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que inexistem indícios suficientes de que o Réu sabia da procedência estrangeira da máquina caça-níquel apreendida em seu estabelecimento, portanto, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.257.337/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 4/10/2011.)