Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 565.367/SP. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO CONSTAVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECLAMATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem utilizado, ao dar cumprimento à decisão proferida no HC 565.367/SP, de motivação inovadora para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por meio de argumentos não presentes no acórdão proferido no julgamento da apelação, consignando que o réu fazia do crime seu meio de vida e estava envolvido com organização criminosa de maior porte, configurada fica a afronta à autoridade do que decidido neste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi julgado procedente o pleito reclamatório, com o redimensionamento da pena. 2. Agravo improvido. (AgRg na Rcl n. 40.390/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)