Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 06/11/2012
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração só são admissíveis nas hipóteses em que demonstrada omissão, contradição ou omissão no julgado, não se prestando a veicular pedido de mera revisão do que restou decidido. 2. Se, para a avaliação da violação de uma norma jurídica prequestionada e impugnada no recurso, é necessário citar, como apoio, uma outra norma jurídica não abordada no recurso, não há …