Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 05/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/11/2012, p. 05/12/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se apenas ao esclarecimento do acórdão recorrido, sendo inadequados para provocar uma revisão quanto ao mérito da matéria julgada. 2. O restabelecimento do acórdão proferido na origem, no qual a análise da sucumbência foi promovida de maneira expressa, torna desnecessário que esta Corte se pronuncie sobre a matéria. 3. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.330.289/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012.)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Se os temas a respeito dos quais a embargante pleiteia esclarecimentos não poderiam, de todo modo, ser analisados por esta Corte por força do óbice do Enunciado 7 da Súmula/STJ, não há sentido em que o julgado seja esclarecido, com pronunciamento expresso sobre o suposto equívoco do Tribunal de origem quanto à apreciação da prova. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.25…

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