Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração só são admissíveis nas hipóteses em que demonstrada omissão, contradição ou omissão no julgado, não se prestando a veicular pedido de mera revisão do que restou decidido. 2. Se, para a avaliação da violação de uma norma jurídica prequestionada e impugnada no recurso, é necessário citar, como apoio, uma outra norma jurídica não abordada no recurso, não há julgamento extra ou ultra petita. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.294.960/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 9/11/2012.)