Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, j. 07/11/2012, p. 29/11/2012
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Corte Especial · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 07/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - SÚMULA 267/STF - EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no MS n. 15.620/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 7/11/2012, DJe de 29/11/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 07/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELA C. 5ª TURMA DESTA A. CORTE - IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA (EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL) - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267/STF - UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - LIMINAR INDEFERIDA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no MS n. 19.057/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 7/11/2012, DJe de 29/11/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 07/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE - DECISÃO IMPUGNADA FUNDADA NOS ARTIGOS 543-A E 543-B DO CPC - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE NA SUA TRAMITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSTITUIÇÃO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA REFORMA DA JUSTIÇA - ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - …
Corte Especial · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 21/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - NÃO-CABIMENTO DO PRESENTE MANDAMUS - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 12.016/2009 E NO ENUNCIADO N. 268 DA SÚMULA/STF - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DO ATO IMPUGNADO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no MS n. 18.571/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 21/11/2012, …
Corte Especial · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 21/11/2012
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STJ SUJEITA A RECURSO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E MANIFESTA ILEGALIDADE - SÚMULA 267/STF. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houve…
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