JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
07/11/2012
Data de publicação
29/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, j. 07/11/2012, p. 29/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - SÚMULA 267/STF - EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no MS n. 15.620/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 7/11/2012, DJe de 29/11/2012.)
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