Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Não há violação à Súmula 443 desta Corte, pois o magistrado acresceu a sanção de 5/12 não apenas em razão da quantidade de causas de aumento. Na verdade, ressaltou as peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de ter sido utilizada arma de fogo, não arma branca, bem como ter sido restringida a liberdade das vítimas por cerca de uma hora, situação mais gravosa do que uma breve privação. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 230.831/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/11/2012, DJe de 16/11/2012.)