Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLICATA SIMULADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei n.º 11.719/08, o momento adequado ao recebimento da denúncia é o imediato ao oferecimento da acusação e anterior à apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, razão pela qual tem-se como este o marco interruptivo prescricional previsto no art. 117, inciso I, do Código Penal para efeitos de contagem do lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva estatal." (HC 144.104/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 02/08/2010.) 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 3. As alegações deduzidas na impetração originária referem-se à suposta inocência da Recorrente, cuja análise demandaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. Precedente. 4. Não se pode, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal. 5. Recurso desprovido. (RHC n. 27.571/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 23/11/2012.)