Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. CRIME DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 304 C/C O ART. 299, CAPUT, DO CP. NÃO DESCRIÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR NECESSÁRIO A TIPIFICAR A FALSIDADE IDEOLÓGICA. MERO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. OCORRÊNCIA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. O tipo penal de falsidade ideológica exige, para sua caracterização, a descrição do especial fim de agir, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que não se verifica quando demonstrado que a conduta praticada se tratou, em suma, de mero cumprimento de contrato de mandato previamente celebrado. Fica, portanto, inviabilizada a persecutio criminis, ante a ausência de justa causa para a ação penal, conforme disciplina o art. 395, III, do CPP. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificando a liminar deferida, para trancar a Ação Penal nº 5002344-08.2010.404.7003, em trâmite na 1ª Vara Federal de Maringá/PR . (HC n. 201.137/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)