Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS EXCEPCIONAIS. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.089.720/RS (j. 10.10.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de que incide, em regra, IRPF sobre juros moratórios, mesmo quando fixados em reclamatória trabalhista; havendo duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (REsp 1.227.133/RS - repetitivo); e b) isenção ou não incidência quando relativos a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto (accessorium sequitur suum principale). 2. O caso dos autos não se refere a qualquer das exceções, sendo devido o IRPF. 3. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.226.041/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 19/12/2012.)