Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 03/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE JUSTIFICA A NULIDADE POR PREÇO VIL. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. "É assente nesta Corte Superior que o critério de avaliação do bem penhorado e do valor arrematado envolve reapreciação de aspectos fáticos, o que faz incidir a Súmula nº 7/STJ. A p…