JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
13/11/2012
Data de publicação
28/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 13/11/2012, p. 28/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - CONTRARIEDADE A REGULAMENTO - ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ACIDENTE - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 46.813/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 28/11/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

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