Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 13/11/2012, p. 27/11/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.297.409/SC, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 3/12/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 16/04/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Na obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas venci…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/11/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. - Na obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes. - Agravo nos embargos de declaração no agra…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/11/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REGULAMENTO A SER APLICADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5, 7, 211, 291 E 427 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, o…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 19/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CONVENÇÕES COLETIVAS. SÚMULAS STJ/5, 7. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS STJ/291, 427. FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS STF/282, 356. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a qu…
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