Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 03/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 20/11/2012, p. 03/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.297.409/SC, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 3/12/2012.)

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