Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão no tocante ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do Estado, com os seus desdobramentos - dano e nexo de causalidade - esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, uma vez que seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível na via eleita. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 179.013/CE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 26/11/2012.)