Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO STF NA ADI 3089-DF. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. In casu, o Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade e legalidade da incidência do ISS nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, com a alíquota de 5% sobre o valor da prestação, segundo prevê a Lei Municipal 412/2003. 2. O acórdão recorrido tem fundamentos constitucional (art. 236, caput, da Constituição Federal) e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para manter o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo, na espécie, a Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 88.734/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 22/11/2012.)