Acórdão

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS CARTORAIS, NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 126/STJ. 1. A questão relativa à incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003 foi consolidada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3089/DF, que reconheceu a constitucionalidade da exação. 2. No presente caso, o Tribunal local instaurou incidente perante seu Órgão Especial para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o tributo, tendo sido concedida a segurança para declarar a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços públicos, cartorários e notariais. O ora agravante interpôs recursos especial e extraordinário. Todavia, esse último foi inadmitido na origem, sendo objeto de interposição de agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado provimento, em decisão transitada em julgado. 2. Em que pese o efeito erga omnes da Ação Direta de Inconstitucionalidade, no presente caso não há como se desconstituir, em sede de recurso especial, o trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão recorrido, sendo de rigor a aplicação da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.172.328/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 29/6/2010.)