Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ICMS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão referente ao local da cobrança de ICMS em importação de mercadorias foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal, impedindo, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça analise a matéria em recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 212.668/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 22/11/2012.)