Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS. DETERMINAÇÃO POR DECRETO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A discussão acerca da possibilidade de cobrança da antecipação tributária de ICMS por decreto, sem a existência de lei ordinária, é de natureza insuscetível de conhecimento pela via do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 212.000/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)