Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRESENÇA DO DEFENSOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, a advogada constituída tomou ciência da decisão que determinou a aplicação do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, bem assim da audiência designada para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, abstendo-se de comparecer ou de informar a localização do acusado. 2. Nulidade não arguída em momento oportuno, caracterizando a ocorrência da preclusão. 3. Não há que se falar em nulidade do ato processual, sem que haja comprovação do fato ter acarretado efetivo prejuízo para as partes - princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 133.838/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)