Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 21/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/11/2012, p. 21/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA. 1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, ainda que inidôneo, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 220.574/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)

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