Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. RELOTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas do caso concreto, entendeu que houve perda de objeto uma vez que a relotação da autora deu-se de forma voluntária pela Administração, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 221.716/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)