Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 224.347/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)