Acórdão

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou que, tendo como "suficientemente caracterizada no presente caso a sucessão empresarial", deve se "reconhecer a sucessão tributária e a legitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da execução". Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo, para verificar se houve ou não sucessão empresarial, implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 36.078/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 19/12/2012.)