JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
13/11/2012
Data de publicação
07/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/11/2012, p. 07/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A eg. Corte local afirmou que seria descabida a ação de despejo, pois não ficou comprovada a relação locatícia. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 244.036/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 7/12/2012.)
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