Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27/11/2012, p. 19/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1.- Analisando as circunstâncias fáticas da causa, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela locatária, para afastar a antecipação dos efeitos da tutela e, com isso, a ordem liminar de despejo, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 252.404/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 19/12/2012.)

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